Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1856/2022
27/05/2022
Altera à Lei Municipal Nº 1436/2019 de 02 de abril de 2019 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais públicos que especificar e dá outras providencias na cidade Apodi-RN e dá outras providencias.
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