Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1853/2022
25/05/2022
Altera os Arts. 1º e 3º e revoga os Arts 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.242/2017, que Autoriza o Município a celebrar Convênio com a ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL e dá outras providências.
