Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 0016/2022
04/04/2022
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APODI CTMA* LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
