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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1824/2022

22/03/2022

“PROIBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA (PEDRA FUNDAMENTAL) OU NÃO CONCLUÍDA. INSTITUI O ‘ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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