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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1794/2022

10/02/2022

Dispõe sobre Autorização Legislativa para reposição salarial dos Diretores das Escolas municipais regidos pela lei municipal n° 1597/2020 de 14 de fevereiro de 2020 e demais servidores constantes no Anexo II e dá outras providências.

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