Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1780/2021

29/11/2021

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PAULO CANAPUM - do Município de Apodi – Rio Grande do Norte.

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