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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1763/2021

21/10/2021

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Apodi – COMDES – e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Apodi – FUNDES, e dá outras providências.

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