Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1762/2021
14/10/2021
Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de relação de medicamentos fornecidos pelo Município de Apodi - RN, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras providências.
