Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1755/2021
30/09/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE SEBRAE/RN, e dá outras providências.
