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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1754/2021

23/09/2021

Autoriza o Município a celebrar TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICÊNCIA DE APODI/RN – APDA, e dá outras providências.

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