Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1718/2021
28/05/2021
Institui no âmbito do poder executivo municipal o PROGRAMA APODI INCENTIVA que concede incentivos e benefícios fiscais para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19 pelas empresas locais e dá outras providências.
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