Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1708/2021
06/05/2021
Autoriza o Município e a Câmara Municipal a celebrarem TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO e CONVÊNIOS com a SIN CARD CARTÕES LTDA ME e a FUNDAÇÃO GUIMARÃES DUQUE - FGD e dá outras providências.