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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1663/2020

23/12/2020

Dispõe sobre a autorização do uso de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos de baixo efeito sonoro no município de Apodi.

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