07/03/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1121/2017 07 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a proibição da identificação de veículos, documentos, material escolar e próprios municipais com logomarca, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica, bem como da utilização de fotografias de gestores em repartições públicas.
