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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1686/2021

17/03/2021

Dispõe sobre autorização para a implementação de convênios com instituições de ensino internacionais de caráter público ou privado para estágios curriculares junto ao Poder Público Municipal de Apodi-RN e dá outras providências.

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