Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1675/2021
19/02/2021
Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal de inserir um(a) intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Governo Municipal E Câmara Municipal.
