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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1676/2021

19/02/2021

Dispõe sobre tornar a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Patrimônio Histórico e a Festa do Dia do seu Aniversário Patrimônio Cultural do Município de Apodi – RN, respectivamente, e dá outras Providências.

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