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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1677/2021

19/02/2021

Denomina de Aldeia Indígena Tapuias Paiacus do Apodi, localizada no Município de Apodi, região da Chapada do Apodi, área de domínio da União, sob a gestão do DNOCS e da outras providências.

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