Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1679/2021
05/03/2021
Dispõe sobre Autorização Legislativa para implantação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitário de endemias, e dá outras providências.
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