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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1610/2020

17/03/2020

Modifica o inciso I do artigo 1º e o artigo 16 da Lei Municipal Nº 890/2013 de 29 de agosto de 2013 que “Dispõe sobre Eleições de Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino De Apodi e dá outras providências”.

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