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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 340/2001

27/08/2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global do Orçamento Anual de 2001 e dá outras providências.

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