Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 340/2001
27/08/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global do Orçamento Anual de 2001 e dá outras providências.
