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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 335/2001

26/06/2001

Institui o Programa de Garantia e Renda Mínima associados a ações sócio-educativas, e determina outras providências. – “Bolsa Escola”.

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