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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 329/2000

31/05/2000

Dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

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