Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 304/1998

30/06/1998

Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação “Aedes Aegypti” do Brasil – PEAA-, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providencias.

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