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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 300/1998

25/02/1998

Modifica a redação dos artigos 3ª e 4º e revoga o § 2º do artigo 7º da Lei nº 198/93 de 05/05/93 e dá outras providencias.

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