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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 297/1997

02/12/1997

Dispõe sobre a instituição do Fórum Municipal de Apodi, dá o nome de Desembargador Newton Pinto e da ou¬tras providencias.

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