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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 291A/1997

02/12/1997

Dispõe sobre e Reconhecimento de Utilidade Pública da "Associação dos agricultores do Sitio Santa Rosa, do Município de Apodi/RN” e dá outras providências

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