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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 285/1997

17/11/1997

Altera a redação do inciso II do art. 2º da Lei nº 252/95 de 06 de outubro de 1995 – Fundo Municipal de Assistência Social.

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