Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 269/1996
12/11/1996
Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município, das autarquias e fundações públicas Municipais, institui o respectivo Estatuto, estabelece um Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.
