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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 269/1996

12/11/1996

Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município, das autarquias e fundações públicas Municipais, institui o respectivo Estatuto, estabelece um Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.

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