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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 239/1995

22/03/1995

Dispõe sobre redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso em espetáculos artísticos, esportivos e culturais e dá outras providências.

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