22/03/1995
Dispõe sobre redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso em espetáculos artísticos, esportivos e culturais e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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