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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 232/1994

08/11/1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências.

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