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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 216/1993

22/12/1993

Autoriza aquisição de prédio e maquinário de uma Serraria, como também a abertura de credito especial para esta finalidade, e dá outras providências.

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