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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1118/2017

23/02/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1118/2017 23 DE FEVEREIRO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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