Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1597/2020

14/02/2020

Dispõe sobre Autorização Legislativa para reposição salarial dos Diretores das Escolas municipais regidos pela lei municipal nº 708/2011 de 04 de fevereiro de 2011, assim como para os Cargos Comissionados CC1B, CC2 e CC3 e dá outras providências.

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