Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1594/2020
14/02/2020
Dispõe sobre Autorização Legislativa para implantação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitário de endemias, e dá outras providências.
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