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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1572/2019

04/12/2019

Estabelece prioridade no atendimento em instituições bancárias, correios e/ou órgão da administração direta ou indireta no município de Apodi aos advogados, no exercício de sua função e dá outras providências.

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