Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1539/2019
15/10/2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelece diretrizes, institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
