Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 1523 de 2019

Principal informações

Data

11/09/2019

Número

1523

Exercício

2019

Descrição

Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados e dá outras providências.

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