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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1481/2019

19/06/2019

Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial para “Manutenção do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional” e dá outras providências.

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