Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1463/2019
15/05/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante doação a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição e São João Batista, imóvel rural necessário à Construção de Sede Própria no Sítio Lagoa do Clementino.
