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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1461/2019

15/05/2019

Reconhece a cultura do Caju e a Castanha, patrimônio econômico, gastronômico e cultural do município de Apodi – Rio Grande do Norte, e dá outras providencias.

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