Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1458/2019
07/05/2019
Dispõe sobre a instituição de Cadastro e do "Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista" (TEA) no Município de Apodi-RN, e dá outras providências.
