Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1446/2019
15/04/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais), PARA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO PMSB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.