Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1415/2019
15/02/2019
Dispõe sobre a equiparação da remuneração dos cargos de Símbolo CC-I, cria o cargo de Assessor de Filmagem e promove o reajuste anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Apodi-RN e dá outras providências.