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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1415/2019

15/02/2019

Dispõe sobre a equiparação da remuneração dos cargos de Símbolo CC-I, cria o cargo de Assessor de Filmagem e promove o reajuste anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Apodi-RN e dá outras providências.

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