Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS: 1389/2018

Dispõe sobre Autorização Legislativa para Abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 79.000,00 e dá outras providências.

23/11/2019 680

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