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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1373/2018

26/10/2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante doação ao Legislativo Municipal, imóvel urbano necessário à Instalação da sede do Poder Legislativo de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.

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