Data do decreto: 04/07/2018
Descrição: Art. 1º - Este Decreto atualiza os valores objeto da cobrança e
arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública CIP no Município de Apodi forma prevista na Lei Municipal nº 219/1993, para fins de reequilíbrio das contas públicas que custeiam a manutenção e melhoria do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, já alterado pelo art. 38º da Lei Complementar nº 13/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação, a partir do mês de março do exercício de 2018:
