Data do decreto: 26/03/2018
Descrição:
Regulamenta a aplicação do Código Tributário do Município, editado pela Lei nº 219, de 29 de dezembro de 1993, modificado pela Lei nº 487, de 24 de novembro de 2006 e atualizado pela Lei Complementar nº 13, de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
