Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/01/2018
Descrição: Fixa as regras para cobrança de preço público por ocasião da cessão dos espaços públicos no Carnaval 2018 e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
   

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