Data do decreto: 25/10/2017
Descrição: Fica aprovado, na forma do Anexo Único que integra este Decreto, o regulamento da Lei Municipal nº 788/2012, que torna obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em todo o território municipal, de todos os produtos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não.
ARTIGO 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
